AREsp 2898748 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o vício da representação processual não foi regularizado nos autos no prazo determinado; o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não tem o condão de sanar a deficiência, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; não houve omissão, contradição ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BEATRIZ NUNES PINTO GAROFALO; Embargante: CLAUDIO GAROFALO JUNIOR; Advogado/subscritor: ROGÉRIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ NUNES PINTO GAROFALO

Embargante

CLAUDIO GAROFALO JUNIOR

Embargante

ROGÉRIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

Advogado/subscritor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não consideração de procuração juntada nos autos
  2. 2 Se procuração juntada com data posterior à interposição do recurso pode regularizar vício de representação
  3. 3 Aplicação do art. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício da representação processual não foi regularizado nos autos no prazo determinado; o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não tem o condão de sanar a deficiência, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; não houve omissão, contradição ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).