AREsp 2961512 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a procuração/ cadeia de substabelecimento anexada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício de representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a procuração/ cadeia de substabelecimento anexada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
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