AREsp 2897645 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apresentou, ao tempo da interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a procuração juntada posteriormente tinha data posterior à interposição e, portanto, não sanou o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Regularização Da Representação +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição regulariza a representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apresentou, ao tempo da interposição, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a procuração juntada posteriormente tinha data posterior à interposição e, portanto, não sanou o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.