AREsp 2965039 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, tendo a outorga de poderes ocorrido somente após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fulcro no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JLSD SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Vício Formal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Vício Formal

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Parties

JLSD SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização tempestiva
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, tendo a outorga de poderes ocorrido somente após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fulcro no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.