AREsp 2965863 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado porque a procuração/ substabelecimento conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição, não sanando o vício de representação; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DE FREITAS HAYASHIDA; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MAURICIO DE FREITAS HAYASHIDA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado porque a procuração/ substabelecimento conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição, não sanando o vício de representação; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.