AREsp 2952230 - DECISAO

AREsp 2952230 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça