AREsp 2964231 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e, sendo aplicável prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinando-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: YSBRAND WILHELMUS SWART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Saneamento De Irregularidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Saneamento De Irregularidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

YSBRAND WILHELMUS SWART

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida (prazo transcorrido in albis)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e, sendo aplicável prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinando-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...