AREsp 2929260 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento do advogado titular do certificado digital subscritor, não regularizou a representação após intimação nos termos do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ vincula o signatário do certificado digital ao documento, não admitindo a assinatura física ou digitalizada de outro advogado como substituta do subscritor sem procuração nos autos.

Parties
Embargante: HIGH YIELD DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Certificado Digital, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Certificado Digital Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HIGH YIELD DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa do advogado titular do certificado digital
  2. 2 vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento eletrônico subscrito
  3. 3 possibilidade de considerar assinatura física de outro advogado quando não há assinatura digital concomitante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento do advogado titular do certificado digital subscritor, não regularizou a representação após intimação nos termos do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ vincula o signatário do certificado digital ao documento, não admitindo a assinatura física ou digitalizada de outro advogado como substituta do subscritor sem procuração nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa