REsp 2215044 - DECISAO

REsp 2215044 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, e a tentativa de saneamento foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (irregularidade De Representação / Preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DANIEL SILVA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (irregularidade De Representação / Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de saneamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, e a tentativa de saneamento foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.