AREsp 2968098 - DECISAO

AREsp 2968098 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e não tendo a parte recorrido sanado o vício dentro do prazo, o recurso não foi regularmente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente/agravante: DARCY DALMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

DARCY DALMASIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício dentro do prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e não tendo a parte recorrido sanado o vício dentro do prazo, o recurso não foi regularmente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade