AREsp 2929483 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não juntaram aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, não regularizaram a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, e a existência de procuração em autos conexos não supre a falta de instrumento nos autos do recurso; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos.

Parties
Embargante: LAKIBEL LTDA; Embargante: WALTER DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Tempus Regit Actum, Intimação, Regularização De Procuração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

LAKIBEL LTDA

Embargante

WALTER DE ALMEIDA LACERDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e exigência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 consequência do não atendimento da intimação para regularização (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não juntaram aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, não regularizaram a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, e a existência de procuração em autos conexos não supre a falta de instrumento nos autos do recurso; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)