AREsp 2919507 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não possuía procuração válida nos autos na data de interposição dos recursos e o instrumento juntado é posterior, não sanando o vício apesar da intimação para regularização, em conformidade com arts. 76 e 932 do CPC e com a Súmula 115/STJ; portanto não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties: Embargante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 104 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão quanto à regularização da representação processual
2 obscuridade sobre possibilidade de juntada posterior de procuração
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)