AREsp 2971540 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, segundo a jurisprudência do STJ, tal outorga deve ocorrer antes da interposição; diante da ausência de regularização tempestiva aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante (parte Recorrente): FORM BOB PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FORM BOB PAPEIS LTDA

Agravante (parte Recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício formal por juntada de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, segundo a jurisprudência do STJ, tal outorga deve ocorrer antes da interposição; diante da ausência de regularização tempestiva aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.