AREsp 2922033 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação (preclusão); a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se que a parte providencie a juntada aos autos deste Tribunal; a juntada tardia do mandato nos embargos não pode ser acolhida por preclusão; portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: SANDRO DE JESUS ROVAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Dispensa De Juntada De Documentos (art. 1.017, §5º Cpc), Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SANDRO DE JESUS ROVAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração nos autos de origem em processo eletrônico supriria a necessidade de juntada ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 Se a apresentação tardia do mandato em embargos de declaração pode sanar vício processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação (preclusão); a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se que a parte providencie a juntada aos autos deste Tribunal; a juntada tardia do mandato nos embargos não pode ser acolhida por preclusão; portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se