AREsp 2977103 - DECISAO

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Como os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não houve regularização tempestiva da representação, de modo que, conforme precedentes e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 se a juntada posterior de substabelecimento supre vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não houve regularização tempestiva da representação, de modo que, conforme precedentes e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e...