REsp 2213028 - DECISAO

REsp 2213028 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, e o instrumento de mandato juntado foi datado posteriormente à interposição do recurso, caracterizando preclusão temporal e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: AMHA SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

AMHA SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a procuração juntada posteriormente regulariza a representação processual
  2. 2 se a procuração aceita foi outorgada em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, e o instrumento de mandato juntado foi datado posteriormente à interposição do recurso, caracterizando preclusão temporal e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de possíveis embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)