AREsp 2961214 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente a juntada isolada de substabelecimento; ante a não regularização do vício após intimação aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente/agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Advogada Substabelecida: Dra. ANA SILVIA MANCUSO BROTTO SAPORITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Dra. ANA SILVIA MANCUSO BROTTO SAPORITO

Advogada Substabelecida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual nos autos
3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originary

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (inadmissão)
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.