AREsp 2976735 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício apesar de intimada, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.