REsp 2217576 - DECISAO

REsp 2217576 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA STELLA DE CARVALHO LACOMBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MARIA STELLA DE CARVALHO LACOMBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência que exige outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...