AREsp 2925441 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso e não tendo a parte regularizado a representação no prazo de intimação, sendo o instrumento de mandato juntado datado após a interposição dos recursos, configura-se preclusão temporal e, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; por isso os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: IRAILDA DE BARROS MARQUES; Embargante: ANA PAULA DE BARROS MARQUES; Embargante: JOSE SIDNEY DE BARROS MARQUES; Embargante: LEYDIHANE DE BARROS MARQUES; Embargante: PAULO SERGIO DE BARROS MARQUES; Embargante: SANDRO JOSE DE BARROS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRAILDA DE BARROS MARQUES

Embargante

ANA PAULA DE BARROS MARQUES

Embargante

JOSE SIDNEY DE BARROS MARQUES

Embargante

LEYDIHANE DE BARROS MARQUES

Embargante

PAULO SERGIO DE BARROS MARQUES

Embargante

SANDRO JOSE DE BARROS MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade de procuração/substabelecimento juntados com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de suprir o vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso e não tendo a parte regularizado a representação no prazo de intimação, sendo o instrumento de mandato juntado datado após a interposição dos recursos, configura-se preclusão temporal e, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; por isso os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)