AREsp 2935295 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve falha na representação processual que não foi sanada apesar de intimação; o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ e a preclusão temporal.

Parties: Embargante: WALID DE MELO PIRES SARIEDINE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj

Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WALID DE MELO PIRES SARIEDINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 possibilidade de regularização posterior nos termos do art. 76 do CPC
3 juntada de instrumento de mandato datado após a interposição do recurso não suprindo o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).