AREsp 2947760 - DECISAO

AREsp 2947760 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento exigida pelo CPC/2015; os documentos juntados não completaram a cadeia (faltando a procuração originária), o substabelecimento sem suporte não produz eficácia, e a juntada tardia do mandato em sede de embargos é impedida por preclusão; ademais, o art. 662 do Código Civil não convalida atos processuais inexistentes, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA TERESA QUIRINO SIMOES; Embargante: FATIMA QUIRINO SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA QUIRINO SIMOES

Embargante

FATIMA QUIRINO SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à regularização da representação processual
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração em sede de embargos pode sanar a irregularidade (preclusão)
  3. 3 Se o art. 662 do Código Civil opera ratificação dos atos processuais anteriormente praticados sem procuração válida

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento exigida pelo CPC/2015; os documentos juntados não completaram a cadeia (faltando a procuração originária), o substabelecimento sem suporte não produz eficácia, e a juntada tardia do mandato em sede de embargos é impedida por preclusão; ademais, o art. 662 do Código Civil não convalida atos processuais inexistentes, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)