REsp 2215071 - DECISAO

REsp 2215071 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso, não regularizou a representação no prazo improrrogável concedido, documentos juntados apenas nos autos principais ou em aclaratórios não sanam o vício, e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, configurando preclusão da regularização tardia.

Parties
Embargante: ANTÔNIO AUGUSTO RIBEIRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO RIBEIRO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 alcance da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC em face do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso, não regularizou a representação no prazo improrrogável concedido, documentos juntados apenas nos autos principais ou em aclaratórios não sanam o vício, e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, configurando preclusão da regularização tardia.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa