EAREsp 2454471 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; além disso, o substabelecimento juntado em data posterior à interposição dos recursos não regulariza a representação processual e não ficou demonstrada outorga tácita de mandato por ausência de assinatura conjunta dos recursos, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser apreciado.

Parties
Embargante: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Outorga Tácita De Mandato, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Outorga Tácita De Mandato Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

BRASKEM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Se atos processuais praticados por advogado sem procuração configuram outorga tácita de mandato
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência considerando a similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; além disso, o substabelecimento juntado em data posterior à interposição dos recursos não regulariza a representação processual e não ficou demonstrada outorga tácita de mandato por ausência de assinatura conjunta dos recursos, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem