AREsp 2909992 - DECISAO

AREsp 2909992 - DECISAO

Parties
Embargante: EDINALVA DA SILVA VANDERLEI; Embargante: PABLO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Art. 76 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração Preclusão Temporal +2 more

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Parties

EDINALVA DA SILVA VANDERLEI

Embargante

PABLO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 possibilidade e limites de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida