AREsp 2882405 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no ato de interposição, tendo sido intimado prazo de cinco dias para regularização que não foi cumprido; a juntada posterior ou com data posterior é extemporânea e não saneia o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDENIR DOS SANTOS; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDENIR DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição ou fora do prazo pode sanar irregularidade de representação processual
  2. 2 Se é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no ato de interposição, tendo sido intimado prazo de cinco dias para regularização que não foi cumprido; a juntada posterior ou com data posterior é extemporânea e não saneia o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial