AREsp 2678378 - ACORDAO
A Turma decidiu que, ante a ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia do agravante após intimação para regularização no prazo de cinco dias, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial; a juntada posterior e intempestiva não supre o vício e não é possível análise de mérito.
- Parties
- Agravante: EVANDRO DOS SANTOS DE ANGELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação, Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVANDRO DOS SANTOS DE ANGELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso diante da ausência de regularização da representação processual no prazo concedido
- 2 Efeito da não juntada de procuração e da cadeia completa de substabelecimento
- 3 Se a juntada posterior e intempestiva de procuração saneia o vício de representação
Ratio Decidendi
A Turma decidiu que, ante a ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia do agravante após intimação para regularização no prazo de cinco dias, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial; a juntada posterior e intempestiva não supre o vício e não é possível análise de mérito.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment