AREsp 2752619 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente, nos termos do Tema 339 do STF, e o acórdão recorrido demonstrou motivação adequada ao concluir que a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, deixou transcorrer o prazo, acarretando preclusão e aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Midiãelda Marques Paixão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 115/stj, Tema 339 STF
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +2 more

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Parties

Midiãelda Marques Paixão e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação para regularização de representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão consumativa pela inércia da parte

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente, nos termos do Tema 339 do STF, e o acórdão recorrido demonstrou motivação adequada ao concluir que a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, deixou transcorrer o prazo, acarretando preclusão e aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.