AREsp 2970342 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELZIN INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HELZIN INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual perante o STJ
  3. 3 decorrência da inércia da parte em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.