AREsp 2796543 - ACORDAO

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Havendo a parte sido devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias e tendo decorrido o prazo sem manifestação, e entendendo-se que o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial nem ao agravo em recurso especial, manteve-se o não conhecimento do recurso especial com aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: OSVALCY DIVINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Processual Penal Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

OSVALCY DIVINO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação do art. 1.017, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo a parte sido devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias e tendo decorrido o prazo sem manifestação, e entendendo-se que o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial nem ao agravo em recurso especial, manteve-se o não conhecimento do recurso especial com aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por irregularidade na representação processual