AREsp 2814142 - ACORDAO

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As partes agravantes não apresentaram a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimadas para sanar o vício no prazo de cinco dias, deixaram o prazo transcorrer in albis; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento. Quanto ao pedido de majoração de honorários, afastou-se porque o agravo interno não inaugura nova instância, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: T M R F; Agravante: R P R F; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Provido Ou Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T M R F

Agravante

R P R F

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Provido Ou Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ por não ter sido sanado o vício dentro do prazo
  3. 3 pedido de majoração dos honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

As partes agravantes não apresentaram a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimadas para sanar o vício no prazo de cinco dias, deixaram o prazo transcorrer in albis; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento. Quanto ao pedido de majoração de honorários, afastou-se porque o agravo interno não inaugura nova instância, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos.