AREsp 2887259 - ACORDAO

Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial porque a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso, o que não supre a irregularidade da representação processual, incorrendo na inexistência do recurso, nos termos da Súmula n. 115 do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: LEONARDO PERNIGOTTI MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Regulamentação Do RISTJ, Art. 21 E, V

Direito Processual PENAL Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Regulamentação Do Ristj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

LEONARDO PERNIGOTTI MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso especial é suficiente para sanar a irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual