AREsp 2990424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi saneada tempestivamente, pois a procuração foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO GODOY REGINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

GUSTAVO GODOY REGINATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação após intimação
  3. 3 validade de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi saneada tempestivamente, pois a procuração foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.