AREsp 2820817 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque houve vício fundamental na representação processual: a procuração juntada posteriormente (datada de 20/01/2025) não supriu a ausência de instrumento de procuração com data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, razão pela qual aplicou-se o óbice da Súmula n. 115/STJ e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO GOMES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Deserção/preparo
Processual Civil Direito Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Indulto Natalino Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

BRUNO GOMES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 se a juntada posterior da procuração convalida o vício originário
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque houve vício fundamental na representação processual: a procuração juntada posteriormente (datada de 20/01/2025) não supriu a ausência de instrumento de procuração com data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, razão pela qual aplicou-se o óbice da Súmula n. 115/STJ e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.