AREsp 2646608 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado que subscreveu eletronicamente o recurso especial não possuía procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, e, apesar da intimação para regularização nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Resolução STJ/GP n.15/2020, o vício não foi sanado no prazo concedido; diante disso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impondo o não conhecimento e o não provimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: ROSILEI JOSE MANCINI e outra; Recorrido: PRISCILA CANDIDO DE SOUZA MANCINI e OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao pedido de reconsideração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Parties

ROSILEI JOSE MANCINI e outra

Recorrente

PRISCILA CANDIDO DE SOUZA MANCINI e OUTRO

Recorrido

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento assinada pelo advogado subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado que subscreveu eletronicamente o recurso especial não possuía procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, e, apesar da intimação para regularização nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Resolução STJ/GP n.15/2020, o vício não foi sanado no prazo concedido; diante disso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impondo o não conhecimento e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao pedido de reconsideração

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada