AREsp 2949920 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a falha na representação processual não foi regularizada no prazo após intimação; os instrumentos de mandato juntados são posteriores à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, além de não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JANE TEIXEIRA RIBEIRO; Embargante: GUSTAVO RIBEIRO NETO; Embargante: JUAREZ RIBEIRO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Regularização De Poderes, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Art. 1017 §5º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Regularização De Poderes Embargos De Declaração Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JANE TEIXEIRA RIBEIRO

Embargante

GUSTAVO RIBEIRO NETO

Embargante

JUAREZ RIBEIRO PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual e seus limites temporais
  3. 3 aplicabilidade da dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a falha na representação processual não foi regularizada no prazo após intimação; os instrumentos de mandato juntados são posteriores à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, além de não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa