AREsp 2961075 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração/chaina de substabelecimento após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIA DAS NEVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração/chaina de substabelecimento após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...