AREsp 2988449 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte sanado o vício após intimação — posto que a procuração foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos —, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOANA APARECIDA PEREIRA SCARABELI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOANA APARECIDA PEREIRA SCARABELI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte sanado o vício após intimação — posto que a procuração foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos —, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.