AREsp 2943519 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição dos recursos, não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos próprios; foi aplicada a regra do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; a parte foi intimada a regularizar em 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis; a procuração juntada posteriormente regularizou apenas a representação dos presentes embargos, não dos recursos anteriormente interpostos; e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO GARCIA; Embargante: MARIANGELA POZZI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Intimação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Intimação

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Parties

CARLOS ROBERTO GARCIA

Embargante

MARIANGELA POZZI GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde foram interpostos os recursos
  2. 2 se a procuração juntada em autos principais ou posteriormente regulariza a representação para fins de conhecimento do recurso
  3. 3 qual o marco temporal aplicável (CPC/2015) e suas consequências sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição dos recursos, não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos próprios; foi aplicada a regra do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; a parte foi intimada a regularizar em 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis; a procuração juntada posteriormente regularizou apenas a representação dos presentes embargos, não dos recursos anteriormente interpostos; e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.