AREsp 2726176 - ACORDAO

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Como a parte, embora regularmente intimada para sanar a irregularidade, não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, ocorreu preclusão temporal e incidiu a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; recurso especial não conhecido por irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ).
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Preclusão Temporal Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 preclusão temporal da regularização da representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte, embora regularmente intimada para sanar a irregularidade, não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, ocorreu preclusão temporal e incidiu a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; recurso especial não conhecido por irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso.