AREsp 2689441 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício no prazo de cinco dias sem promover qualquer regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ em conjunto com o art. 76, § 2º, I, do CPC/15, o que autoriza não conhecer do recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Agravada: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização da representação processual
  3. 3 Necessidade de regularização prévia da procuração para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício no prazo de cinco dias sem promover qualquer regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ em conjunto com o art. 76, § 2º, I, do CPC/15, o que autoriza não conhecer do recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.