AREsp 2823787 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso e não tendo a parte sanado o vício no prazo assinalado, a juntada posterior de instrumento com data posterior ao protocolo não supre o defeito; aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RENI CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

RENI CAMILO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ (inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso e não tendo a parte sanado o vício no prazo assinalado, a juntada posterior de instrumento com data posterior ao protocolo não supre o defeito; aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 115/STJ