AREsp 2778493 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem providências, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; por consequência, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios - Não Padronizados; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios - Não Padronizados

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Efeito da não regularização da representação processual após intimação (arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem providências, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; por consequência, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.