AREsp 2939206 - DECISAO

AREsp 2939206 - DECISAO

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO TARCIZIO DE SOUZA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO TARCIZIO DE SOUZA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.