AREsp 2934545 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ que impedem suprimento do vício nessa hipótese.

Parties: Recorrente/agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento juntada aos autos
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 necessidade de regularização prévia da representação para admissão do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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