AREsp 2934371 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO ZAMBOLIN; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

ADRIANO ZAMBOLIN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.