AREsp 2909227 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, não tendo sido o vício regularmente sanado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOELSON CARDOSO MEDEIROS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOELSON CARDOSO MEDEIROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, não tendo sido o vício regularmente sanado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.