AREsp 2946216 - DECISAO

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Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizada apesar da intimação; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: 7AD IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

7AD IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizada apesar da intimação; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.