AREsp 2931907 - DECISAO

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Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARILZA VARGAS SIMÕES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARILZA VARGAS SIMÕES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.