REsp 2213964 - DECISAO

REsp 2213964 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial e, mesmo intimada, não procedeu à regularização, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: NEMER MARMORES E GRANITOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição De Poderes, Honorários Advocatícios, Regularização De Vícios Formais
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substituição De Poderes Honorários Advocatícios Regularização De Vícios Formais

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Parties

NEMER MARMORES E GRANITOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual para interposição do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial e, mesmo intimada, não procedeu à regularização, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.